Excelentíssimo Senhor Primeiro Ministro
Doutor José Manuel Durão Barroso

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado e da Defesa Nacional
Doutor Paulo Portas
 
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação
Prof. Doutor David Justino
 
Excelentíssimo Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares
Doutor Marques Mendes
 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação
Prof. Doutora Mariana Cascais
  
Excelentíssimo Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
Dr. Guilherme Silva

Excelentíssimo Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP - Partido Popular
Dr. Telmo Correia
 
  
            Porto, 16 de Dezembro de 2002
 
Excelências,
 
 
A Federação Portuguesa Pela Vida, associação que tem por objectivo a defesa da Vida Humana, desde o momento da concepção até à morte natural, a promoção da dignidade da Pessoa Humana e o apoio à Família e à Maternidade, e que reúne em vínculo federativo diversas associações portuguesas de defesa da vida – sendo suas instituições fundadoras: ADAV-Aveiro, ADAV-Coimbra, Ajuda de Berço, Juntos Pela Vida, Mulheres em Acção, Ponto de Apoio à Vida, Tudo Pela Vida, VIDA NORTE e Vida Universitária - deseja trazer ao conhecimento de Vossas Excelências a sua profunda preocupação relativamente ao actual enquadramento, legal e prático, da Educação Sexual nas escolas em Portugal.
 
Na sequência do referendo sobre o aborto, e invocando um alegado consenso sobre a necessidade de haver educação sexual como uma forma, entre outras, de prevenir o recurso ao aborto, foram tomadas diversas medidas tendentes a levar para as salas de aula conteúdos sobre educação sexual. O resultado do referendo foi, como bem se sabe, uma vitória daqueles que entendem que a liberalização do aborto não é uma boa solução.
 
Porém, escandalosamente consideramos nós, a orientação e definição da educação sexual para prevenir o aborto, nas escolas públicas, foi adjudicada de forma monopolista e com carácter de exclusividade à associação denominada APF (Associação Para o Planeamento da Família), uma organização que desde sempre tem liderado o processo e os movimentos a favor da liberalização do aborto em Portugal, e cujo Director Executivo, Duarte Vilar, afirmou continuar a ser esse um dos seus principais objectivos, mesmo depois do referendo: “In spite of the referendum results, which have effectively postponed the possibility of having legal abortions in Portugal for some time, APF continues to lead the network for legal and safe abortion, and we are planning new initiatives and strategies in order to encourage a new parliamentary debate and to keep the issue of abortion alive” (texto de Duarte Vilar, Director Executivo da APF, in Choices, Volume 27, no 1, 1999).
 
A actual legislação e modelo de educação sexual em vigor resulta exclusivamente da transposição para a lei de um modelo defendido e preconizado pela tal associação denominada APF.
Note-se, porém, que não é o facto de a APF estar empenhada em promover a legalização do aborto que torna, só por si, o seu modelo de educação sexual inadequado para os fins que se pretendiam atingir (mas regista-se a contradição...).
Note-se também que não é a rejeição explícita dos modelos pró-abstinência que torna rejeitável o modelo que vem sendo implementado pela APF, apesar de esta rejeição representar, no nosso entendimento, uma falta de senso, dado que estes modelos “pró-abstinência” são em tudo semelhantes aos bem aceites programas do tipo “diz Não ao álcool, drogas e tabaco”.
 
O que o torna absolutamente inaceitável é o facto de se basear em modelos datados - modelos dos anos 60 do século passado -, oriundos de algumas teorias das ciências da educação, hoje absolutamente ultrapassadas. De facto, esses modelos apresentaram resultados trágicos que se puderam verificar empiricamente e demonstraram serem completamente inválidas as teorias gerais que os inspiraram.
Tanto assim é, que dois dos maiores inspiradores destes modelos de educação sexual (Carl Rogers e Lawrence Kohlberg) já há muito assumiram terem rejeitado os seus próprios modelos e terem alertado para os perigos e desastres que resultariam da aplicação nas salas de aula das suas teorias.
 
Com a adjudicação da orientação e definição das “Linhas de Orientação” da educação sexual à APF, o que, em bom rigor, o Estado Português está a fazer é impor compulsivamente como doutrina oficial para as nossas escolas, um modelo de educação sexual baseado em teorias e modelos que, em grande parte são os principais causadores dos problemas que se diz querer combater - doenças sexuais, promiscuidade, gravidez adolescente e aborto.
 
Além disso, a adjudicação em situação de monopólio e sem prévio concurso público (note-se que estão envolvidas várias centenas de milhares de Euros de subsídios anuais à mesma associação...) parece-nos consubstanciar um acto administrativo de duvidosa legalidade.
 
Julgamos, pois, ser urgente clarificar que o Estado Português está a impor compulsivamente como doutrina oficial da Nação, não um conjunto de informações úteis, científicas e certas na área da sexualidade, mas uma visão particular do mundo e do homem, e cujos contornos concretos são – estamos certos - desconhecidos de Vossas Excelências. Não se trata de um conjunto de conhecimentos científicos neutros, mas de um quadro de valores particulares – uma ética privada – imposta, sem possibilidade de defesa, aos mais jovens membros das famílias portuguesas.
 
E a forma de, discretamente, tornar compulsivo o modelo defendido pela mencionada associação foi conseguir a aprovação de um modelo de educação sexual interdisciplinar (se está em todas as disciplinas, ou quase todas, como é possível fugir dele?).
 
Consideramos que está já completa e cientificamente provado que o modelo de educação sexual que está a ser promovido em Portugal é responsável de forma causal pelo aumento da promiscuidade.[1]
 
Para mais, é preciso ter absolutamente claro que o saldo entre o aumento de promiscuidade e o aumento da chamada protecção (por preservativos, contraceptivos, etc.) tem sido manifestamente negativo. De facto, o aumento da actividade sexual promíscua, ainda que protegida, tem tido o efeito directo de aumentar o que se pretendia evitar: as doenças, a gravidez adolescente e o aborto.[2] Isto para não falar das vidas humanas destruídas, e dos mil e um dramas pessoais que uma vivência superficial e imatura da sexualidade tem provocado.
 
É bem claro actualmente – como se pode constatar pelas mais recentes declarações públicas do seu director executivo - que a APF promove activa e deliberadamente o relativismo moral, pretendendo de forma explícita que isso é algo neutro e aceitável por todos. Ora, isto mereceu uma censura generalizada entre os especialistas portugueses, destacando-se aqui – precisamente por ser uma personalidade que não partilha dos mesmos princípios que nós no que diz respeito à defesa da vida - o Professor Daniel Sampaio que realçou (cfr. Notícias Magazine, de 26.11.2000) que esta educação sexual vai ser feita com quaisquer valores e que nela vai valer tudo em termos morais.
 
Consideramos um chocante atentado às famílias que os defensores da inexistência de valores morais objectivos (e que defendem que “cada um tenha um quadro de valores próprios, sejam eles quais forem”, na expressão recolhida nas Linhas Orientadoras da Educação Sexual em Meio Escolar) reivindiquem para si o privilégio tirânico de impor a toda a gente de forma interdisciplinar, logo compulsiva, as suas próprias ideias.
Fica assim vedada qualquer hipótese de criar um espaço, nas escolas, para aqueles que, não só pensam de forma diferente, mas também desejam e exigem que a formação dada aos seus filhos consista em algo mais profundo, sólido e seguro.
 
Note-se que não é intenção da Federação Portuguesa Pela Vida retirar aos pais a possibilidade de colocarem os seus filhos a receber educação sexual segundo o modelo implementado pela APF. Bem pelo contrário: todos os pais que o desejarem devem ter esse direito.
No entanto, o que consideramos absolutamente inaceitável é a impossibilidade que os outros pais têm de gozar o mesmo direito a livremente escolherem o tipo de formação que querem para os seus filhos. Este sistema tem que ser imediatamente alterado!
 
Acresce que, escandalosamente, estão a ser os defensores do aborto livre a reivindicar para si o privilégio exclusivo e monopolista de educar os filhos dos outros, ainda que estes a isso se oponham frontalmente. Julgamos inaceitável e intolerável que o Estado colabore na prossecução deste sinistro objectivo.
 
Não se pretende impedir nenhuma associação de apresentar projectos na área da educação sexual; não se pretende impedir a APF de desenvolver o seu trabalho. Pretende-se que sejam criadas as condições objectivas para que, em circunstâncias de igualdade e sem qualquer tipo de monopólio, se possam candidatar à obtenção de subsídios para desenvolver trabalho na área da educação sexual todas as associações que o desejem, mediante a apresentação de projectos credíveis e fiáveis.
  
            A Federação Portuguesa Pela Vida está totalmente disponível para provar, seja em que instância for, todos os factos e conclusões que constam do presente Comunicado.
  
Nestes termos, a Federação Portuguesa Pela Vida solicita ao Governo Português, e bem assim à Assembleia da República, que com carácter de urgência, iniciem todos os procedimentos necessários para a reposição da justiça no que concerne à admissão de candidaturas para o desenvolvimento de projectos educativos na área da sexualidade e para a atribuição às Famílias do legítimo direito que lhes assiste de decidirem se pretendem, ou não, submeter os seus filhos à educação sexual que é dada nas escolas.
 
Concretamente, com efeitos já para o próximo ano lectivo e entre outras soluções que consideramos igualmente admissíveis, propomos:
 
Revogação imediata do modelo interdisciplinar/compulsivo que consta da Lei nº 120/99, de 11 de Agosto;
Definição da educação sexual como área educativa opcional;
Esta área educativa seria desenvolvida em cada escola no âmbito de um projecto detalhado e abrangente, previamente apresentado e aprovado pelos encarregados de educação e conselho directivo da escola, ao qual todas as associações e instituições interessadas em dar formação na área da sexualidade se possam candidatar;
Monitorização muito rigorosa destes projectos: avaliação do impacto com um follow up de pelo menos 2 anos, feita por avaliadores independentes e com os resultados da avaliação tornados públicos.
 
A Direcção
(Dr. José Paulo Areia de Carvalho) 
 
[1] G. Oettinger, The Effects of Sex Education on Teen Sexual Activity and Teen Pregnacy, Journal of Political Economics, 1999, vol 107, nº3, 606-644. Este artigo recolhe, aprofunda e comprova diversos estudos anteriores (que cita) e que já sugeriam os maus resultados deste modelo.

[2] Há cerca de um ano, num estudo feito na Maternidade Alfredo da Costa, os próprios investigadores ficaram impressionados com a percentagem de adolescentes que tinham alguma doença sexual. Mas o estudo de referência nesta matéria é D. Paton, THE ECONOMICS OF FAMILY PLANNING AND UNDERAGE CONCEPTIONS, Journal of Health Economics, 2002, 21, 2 (March),27-45.