Assembleia da República - 24 Mar 04
Intervenção Política no PAOD
 
A FAMÍLIA
Dep. Isménia Vieira Franco
 
 
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
 
 Celebra-se no corrente ano de 2004, o décimo aniversário do Dia Internacional da Família, proclamado por uma Decisão de 20 de Setembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas, e comemorado pela 1º vez em 15 de Maio de 1994.
 
A esta comemoração, Portugal aderiu formalmente através da Resolução 5/95, da Assembleia da República aprovada em 16 de Dezembro de 1994), nos termos da qual se reafirmou a adesão ao disposto no nº3 do art. 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que proclama que “a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado”.
 
Assim, em jeito de balanço do que até aqui foi feito, e pretendendo também perspectivar o futuro, vem a propósito uma Reflexão sobre a FAMÍLIA, elemento fundamental da nossa sociedade, (tal como também a define o art. 67.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.)
 
Reflectir e repensar a Família é necessariamente repensar o “HOMEM”, em todas as suas dimensões. É parar para cada um de nós se assumir como “PESSOA” e, como tal, escavar o seu passado e acima de tudo projectar o seu futuro.
 
A Família, entenda-se ela num sentido patriarcal ou matriarcal, mais alargada ou menos numerosa, nuclear ou monoparental (e já se fala de família artificial…!) foi e será sempre o barómetro, o único “índice do consumidor” que, num determinado momento fotografa a sociedade em que se vive e em que se está, ou se quer deixar como herança.
 
Num sinal claro do reconhecimento internacional da importância da problemática da família, do seu papel no desenvolvimento equilibrado das sociedades e, portanto da necessidade dos Governos de todo o Mundo apoiarem o bem-estar das famílias, através de políticas, programas e estratégias concertadas, uma das primeiras intervenções do Secretário. Geral da ONU, Senhor Koffi Anam, neste novo Ano (em 4 de Janeiro) foi sobre a Família.
 
É, pois, por todos aceite, ser NECESSÁRIO, mais do que isso INDISPENSÁVEL, apoiar o bem-estar das famílias, valorizar a Família, reforçando o papel da sociedade e do Estado na sua protecção e assistência, de modo à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal plena dos seus membros.
 
E, como disse já o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, declaração que corroboramos na íntegra:
 “O APOIO À FAMÍLIA NÃO É UMA DESPESA, MAS CONSTITUI SEMPRE UM INVESTIMENTO.
 
Com efeito, sendo a família um local inequívoco de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos, de partilha de responsabilidades, é um ponto de partida essencial, para a solidariedade entre gerações.
 
Apesar da desconsideração a que, por vezes, é sujeita, a instituição familiar continuará a ser a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e solidariedade, na sua forma talvez menos elaborada, mas mais espontânea.
 
O futuro passa, pois, pela familiarização das respostas sociais e não pela excessiva individualização dos direitos sociais, cabendo a todos nós e ao Estado, respeitar esta instituição, e promover o seu bem-estar de modo a que possa cumprir, em plenitude, o seu papel.
 
E isto é tanto mais importante, se atendermos ao facto, aliás do conhecimento geral e divulgado também oficialmente em meados do ano passado pelo OBSERVATÓRIO DOS ASSUNTOS DA FAMÍLIA, do envelhecimento da população portuguesa nos próximos 50 anos.
 
As projecções da população realizadas pelo Instituto Nacional de Estatística até ao ano 2050, revelam um aumento do índice de envelhecimento, prevendo-se que a sociedade portuguesa, nos próximos 50 anos, tal como os demais países desenvolvidos, seja uma sociedade envelhecida, com quase 1/3 da população com mais de 65 anos.
 
Temos, pois, de envolver as famílias no encontrar de soluções para os seus idosos; de apelar a um conceito de família renovado, um espírito de ajuda intergeracional que não penhore o futuro, para que os vindouros não vivam para desipotecar o passado.
 
Mas este apelo à responsabilização das famílias tem de ter contrapartidas ao nível das condições e assistência que lhe são dadas pelo Estado e pela sociedade.
 
É aqui que a “Política Familiar” entra e desempenha um papel fundamental.
Nesta área das políticas da família, o Estado e a Sociedade, através dos representantes das mais importantes instituições ligadas à família no nosso País, como sejam, as associações de família, os representantes dos credos religiosos mais representativos, os Munícipios – e também as Famílias, deverão em nosso entender, dar as mãos, dosear as dinâmicas apropriadas, num esforço conjugado de oferecer aos elementos do agregado familiar, a escolha das melhores oportunidades.
 
E é nesta rota, que o Governo de Portugal tem assumido as posições tornadas públicas, num louvável esforço de não nos atrasarmos dentro da Comunidade que aceitámos.
 
A POLÍTICA DE PROMOÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, tal qual consta do Programa do Governo, insere-se no vasto conjunto de outras medidas, que visam a promoção da família, já levadas a cabo no âmbito do desenvolvimento das atribuições e competências do Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho, e que revelam a preocupação do Governo com os valores da promoção da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade,     exigência   e   solidariedade.
 
Destas medidas, queremos destacar:
- A Lei do Orçamento 2003 e a consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes, em vez de os colocarem em lares;
 
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas, e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares de que é exemplo o DL nº 176/2003,   (de 2 Agosto, que criou o abono de família a crianças e jovens);
 
- A instituição do 13º abono, destinado a compensar os encargos escolares, ocasionados pela abertura do ano escolar;
 
- As medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade, acolhidas pelo Código do Trabalho;
 
- O favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais, através de medidas que asseguram o direito à atribuição das pensões, em caso de passagem voluntária dos pais e das mães a um regime laboral de tempo parcial, nos primeiros anos de vida dos seus filhos;
 
- A criação e início de funções, em 15 de Maio de 2003, do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família, seguida do Observatório dos Assuntos da Família.
 
- O II PLANO Nacional CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.   (Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2003, de 7 de Julho)
 
E, por fim mas não menos importante, os 100 Compromissos para uma política da Família, documento anunciado há dois dias pelo 1º Ministro de Portugal, na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família.
 
Com a certeza de que muito já foi feito, temos no entanto consciência, de que muito caminho há ainda para percorrer, na afirmação da importância insubstituível da Família como célula fundamental da sociedade.
 
Assim, mesmo verificando que o Governo não tem baixado os braços e muito já tem feito, estudando e propondo medidas adequadas a esta temática;
 
Concluo com um VOTO, um APELO e uma PROMESSA:
 
- Espero que a FAMÍLIA se mantenha dinâmica e unida e como escola primeira de cidadania;
 
- Apelo aos Portugueses para que olhem para a FAMÍLIA,
 como esse local especial donde só se sai para constituir outra;
 
- Por mim, fica a promessa de que tudo farei, enquanto no exercício das minhas funções e como cidadã, para que as medidas legislativas que venham a ser tomadas nesta área se ajustem ao modelo que subjaz ao que disse.
 
Tenho dito!