Jornal da Tábua - 27 Fev 04
Novamente o Tema do Aborto
Miguel Costa Marques
  
O início do ano de 2004 ficou marcado pela introdução do tema do aborto no debate político.
 
Tudo começou quando o Dr. Jorge Sampaio indultou uma enfermeira parteira que tinha sido condenada por sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal Judicial da Maia a uma pena de prisão pela prática de um crime de aborto.
 
De imediato os defensores da despenalização do aborto defenderam uma modificação da lei que considera o aborto como crime. Tais teses encontraram eco junto da JSD, bem como do Dr. Durão Barroso, que veio dizer que não gostava de ver as mulheres que praticam abortos serem condenadas a penas de prisão. Porém Durão Barroso teve que recuar em nome dos compromissos assumidos com o seu parceiro de coligação, segundo o qual a actual lei não sofreria alterações na presente legislatura.
 
Sou da opinião que a temática do aborto é um problema não do foro íntimo e da consciência individual de cada um, mas sim de toda a sociedade. Igualmente sou partidário de que a vida humana é irreferendável, e que esta começa a partir do momento da concepção, e não do nascimento completo e com vida, conforme defendem os partidários do aborto.
 
Reza o art. 24º nº 1 da Constituição que a vida humana é inviolável para o seu nº 2 determinar que em caso algum haverá pena de morte. Não é necessário ser-se titular de uma licenciatura em Direito para facilmente se interpretar o sentido e alcance do preceito citado. De acordo com a opinião de médicos, biólogos e cientistas de renome nacional e internacional, as quais não contesto, a partir do momento da concepção o embrião começa a ganhar forma, o seu corpo e os seus órgãos começam-se a formar e a ganhar contornos, é possível determinar-se o seu sexo, realiza funções vitais, respira, há ritmo cardíaco, alimenta-se, etc., etc. Numa palavra: Há vida humana, vida essa que começa a partir da concepção e que só termina com a morte física do ser humano.
 
Por outro lado, a nossa ordem jurídica, nomeadamente no campo do Direito Civil permite, por exemplo, que se façam doações a favor de nascituros, tendo estes capacidade sucessória na sucessão testamentária (entende-se por nascituro todo o ser concebido, mas ainda não nascido). Como a nossa lei não permite a existência de direitos sem sujeito, e sujeitos de direito são as pessoas, quer as pessoas físicas, quer as pessoas colectivas, facilmente se conclui que há vida humana ainda antes do nascimento, portanto, dentro da barriga da mãe.
 
Pretendem os defensores do aborto limitar o direito à vida, direito básico e fundamental de todo e qualquer ser humano, que nasce com ele, e que é indisponível (significa isto que ninguém pode dispor livremente da sua própria vida), para que, a seu bel prazer, dentro das primeiras 10 semanas de gravidez, uma mãe possa dispor livremente da vida do seu filho. É a consagração de uma forma muito soft da pena de morte por livre iniciativa da mãe que não quer ter o seu filho.
 
Em alguns países democráticos existe a pena de morte para certo tipo de crimes, e é o Estado, através dos tribunais que a aplica, mediante um processo onde são dadas todas as garantias de defesa ao arguido. Para os defensores do aborto, toda e qualquer cidadã, sem recurso prévio a qualquer autoridade judicial, durante as 10 primeiras semanas de gravidez, pode decidir sobre a vida do seu filho, sem que este seu próprio filho se possa pronunciar se quer ou não viver. É a mais pura barbárie, só comparável com a matança dos inocentes do tempo do Rei Heródes, em que muitas crianças morreram porque um louco quis matar Jesus Cristo.
 
Argumentam os defensores do aborto que o facto de o mesmo ser punível por lei, isso não acaba com o aborto clandestino que infelizmente acontece em Portugal, conforme ficou bem à vista no recente julgamento que ocorreu em Aveiro.
 
Sou partidário que num Estado de Direito Democrático, as leis são para serem cumpridas. Se o aborto clandestino existe, o mesmo tem que ser severamente punido. Como? Através de uma maior fiscalização por parte das autoridades a essas clínicas onde o mesmo é feito. Investiguem-se a pente fino todos os suspeitos de praticarem o aborto clandestino, e que sejam exemplarmente punidos com severas penas de prisão, insusceptíveis de serem amnistiadas e/ou indultadas, mediante processo crime em que sejam dadas aos arguidos todas as garantias de defesa, para estes não virem dizer cá para foram que não tiveram oportunidade de se defender.
 
Se todos nós pagamos os nossos impostos, que não são tão poucos quanto isto, é para vermos o dinheiro que damos ao estado ser aplicado na realização do bem comum de todos nós, em que um deles é a realização da justiça e a punição dos criminosos. Não é para com o dinheiro dos nossos impostos assistirmos impávidos e serenos à matança indiscriminada de seres humanos. Se se permite que as mães decidam pôr termo à vida dos seus filhos sem serem castigadas por isso, então também não se deve pedir a punição de todos os arguidos do processo da Casa Pia que supostamente abusaram sexualmente de crianças, bem como dos milhares de pedófilos que existem pelo mundo inteiro que abusam sexualmente das crianças, chegando alguns inclusivamente a matá-las.
 
Acresce que a despenalização do aborto foi objecto de um referendo realizado em 1998, no qual foi vencedor o “não”. É uma decisão que terá que ser respeitada, uma vez que a maioria dos portugueses manifestou ser contrária à despenalização do aborto para além dos casos que estão contemplados na lei. Pelo que não tem qualquer cabimento vir fazer uma lei para alterar aquilo que é a posição da maioria dos portugueses. Além de que o País não pode andar a brincar aos referendos e existem temas muito mais importantes para referendar, como a Constituição Europeia, em que Portugal arrisca-se a perder o pouco que tem da sua Soberania e da sua Independência, do que o aborto.
 
Num artigo publicado no “Semanário” de 20/02/04, o Dr. Jorge Ferreira disse ser o aborto um crime a termo certo, sustentando a sua posição no facto de o Dr. Durão Barroso ter dito que o aborto é um crime que é punível por lei, mas que as mulheres que o praticam não devem ser penalizadas, numa posição que foi acompanhada por vários parlamentares dos partidos da maioria. E depois que se continuar no poder, na próxima legislatura promoverá um novo referendo sobre o aborto. E por último que nesse referendo tomará partido pela posição despenalizadora da JSD.
 
Concordo inteiramente com o meu Amigo e Colega de Partido quando ele diz que depois das posições do Dr. Durão Barroso, qual será o Tribunal que condenará alguém pela prática do aborto? A resposta é óbvia: Nenhum. A lei está na rua.
 
Existe pois no nosso Código Penal um crime morto, que nunca mais nenhuma polícia investigará e nunca mais nenhum Tribunal se atreverá a punir. Que belo exemplo se está a dar ao País. A partir de agora os Portugueses terão que perguntar à maioria é se as leis que aprova são para cumprir ou não. Se estão ou não de acordo com a sanção para quem as não cumprir ou não. E se são leis a valer ou são leis a brincar.
 
Basta de tanta palhaçada. Respeitem a vontade da maioria dos Portugueses, pois estes são contra o aborto.