Pena de morte 

A exposição “Morte à morte, 150 anos de abolição da pena de morte em Portugal 1867-2017” decorre no átrio principal da Assembleia da República. Quem por estes dias passar diante do Parlamento poderá ver uma enorme faixa negra desfraldada de alto abaixo no lado esquerdo da frontaria do edifício.

Ironia dos nossos tempos esta efeméride é proclamada e assinalada com todas as honras políticas enquanto a mesma Assembleia se empenha em promover novas formas de condenação à morte, entre elas a eutanásia, na ordem do dia, e o aborto, legalizado há 10 anos.

O Parlamento deveria reunir no seu seio uma verdadeira elite moral e intelectual da Nação. Lamentavelmente em muitas circunstâncias é apenas uma sombra disso. Não obstante tudo o que se passa hoje, orgulhamo-nos profundamente por Portugal ter sido o 1º país do mundo a abolir a pena capital.

 

Sobre este tema vale a pena reler o artigo de Domingos Freire de Andrade:

"150 anos depois ainda somos pela vida?"

 

 

150 anos depois ainda somos pela vida?

Por   Domingos Freire de Andrade

 

Em 2017, ano em que se discute a legalização da eutanásia e se celebram os 150 anos da abolição da pena de morte e os 10 da legalização do aborto, qual é o exemplo que a nossa sociedade quer seguir?

No dia 1 de Julho de 1867, foi publicada uma carta de lei que aboliu a pena de morte em território nacional. Nesse dia, Portugal foi pioneiro na defesa dos direitos humanos, consagrando o direito à vida e à dignidade da pessoa humana como um corolário do estado de direito democrático e centro do nosso ordenamento jurídico. Esse foi um marco histórico da civilização ocidental que instituiu a vida humana como um direito fundamental inviolável.

Esta revolucionária medida Lusa acabou por se propagar até abranger todo o continente Europeu. Assim, no dia 28 de Abril de 1983 foi celebrado, pelos 47 países da grande Europa, o protocolo n.º 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no qual a pena de morte foi abolida e proibida em toda a Europa.

Celebrar o 150.º aniversário da data em que Portugal indicou ao mundo o caminho da defesa dos direitos humanos deve ser um motivo de enorme orgulho para todos os Portugueses. A abolição da pena de morte é expressão máxima da tolerância numa sociedade. É uma demonstração de enorme confiança no próximo e no sistema de justiça. É a crença de que todo e qualquer cidadão poderá corrigir-se e ser reintegrado na comunidade, independentemente dos crimes que possa ter cometido. A abolição da pena de morte, representa em si a oficialização da cultura do perdão.

Passados 150 anos desse feito cabe à sociedade portuguesa perguntar-se se tem estado à altura desse feito bem como se tem sabido honrar este magnifico legado de defesa dos direitos humanos.

Infelizmente, parece-me que a resposta é evidentemente negativa. Em 2007, a sociedade portuguesa celebrou os 140 anos da abolição da pena de morte com uma medida que representa um gravíssimo retrocesso civilizacional, onde a cultura da vida foi substituída por uma cultura de morte. A legalização do aborto foi a pior forma possível de celebrar o marco histórico na defesa da vida humana conquistado 140 anos antes. Se em 1867 Portugal foi pioneira na defesa dos direitos humanos, em 2007 destacou-se precisamente pelos motivos contrários.

Em 1867, Portugal decidiu – e bem – que nem o maior criminoso deve ser condenado à morte. No entanto, em 2007 ao legalizar o aborto, permitiu que o ser mais frágil e indefeso da sociedade o fosse. Note-se que a legalização do aborto é em todos os seus aspectos bem mais injusta e atentatória dos direitos humanos do que a inaceitável pena de morte. Nos países em que é permitida a pena de morte, existem normalmente dois pressupostos para que esta seja aplicada. Primeiro, que tenha sido praticado um crime. Segundo, que exista um processo penal que conduza a essa condenação. Ora, no caso das pessoas vítimas de aborto podemos constatar que estas não só não praticaram nenhum crime, como não tiveram direito a um processo justo e equitativo, estando somente entregues ao arbítrio da sua progenitora. Podemos por isso dizer que assim como a abolição da pena de morte é expressão da tolerância da sociedade para com um criminoso, a legalização do aborto consiste numa tremenda intolerância para com o direito a nascer.

Desta forma, constatamos que a lei do aborto vem colocar em causa a defesa dos direitos humanos assim como toda a sustentabilidade do ordenamento jurídico nacional, que até esse dia apresentava enorme coerência na defesa da vida humana e da sua dignidade como centro da nossa sociedade.

Em 2017, ano em que se discute a legalização da eutanásia e se celebram os 150 anos da abolição da pena de morte e os 10 da legalização do aborto, qual é o exemplo que a sociedade portuguesa quer seguir?

Passados 150 anos ainda somos pela vida? Esta é uma pergunta a que todos somos chamados a responder. Em especial, os deputados à Assembleia da República e o Presidente da República que irão definir a forma como a sociedade portuguesa se posicionará quanto ao mais básico e elementar direito humano, o direito à vida. Estarão os nossos representantes à altura do legado histórico de Portugal na defesa dos direitos humanos?

Membro da Direcção da Associação dos Juristas Católicos